DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Comprovante do pagamento o ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição). Conforme Código Tributário Municipal, artigo 187.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO: Requerente apresenta o comprovante de pagamento desse tributo ao setor responsável pela sua emissão, logo após será providenciada a declaração de quitação de débito do ITBI.
RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO: Chefe de Tributação.
ÓRGÃO: Secretaria de Administração e Finanças.
SETOR: Tributação.
SUBORDINAÇÃO/ VÍNCULO: Secretário de Administração e Finanças.
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: No momento do atendimento é emitida a Declaração de Quitação de ITBI.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda á quinta-feira das 8h00 às 17h00 e sexta-feira das 8h00 às 14h00, com exceção de feriados e pontos facultativos.
RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO: Chefe de Tributação e Assistentes Administrativos lotados no setor de tributação.
PREVISÃO DE ESPERA NO ATENDIMENTO: 15 minutos.
PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Por ordem de chegada, quando presencial priorizando as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme Lei nº 10.048/2000.
VALOR DAS TAXAS E TARIFAS: Serviço gratuito.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA ACESSAR O SERVIÇO: O Imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora do Município. (Código Tributário Municipal, artigo 189).
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Requerimento no site, atendimento presencial e por e-mail.
LOCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO:
• Atendimento Presencial: Na sede da prefeitura de Bal. Barra do Sul, localizada na Rua Joaquim Luiz, n° 216, Centro. CEP: 89247000.
• Atendimento via e-mail: tributos@balneariobarradosul.sc.gov.br
• Atendimento site: