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Emissão de Certidão de Baixa de Atividade Econômica

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Certidão de Baixa de Atividade Econômica é um documento que atesta o encerramento, em sua totalidade ou parcialmente, da(s) atividade(s) exercida(s) por pessoa física ou pessoa jurídica no território de Bal. Barra do Sul. Este serviço deve ser requerido em até 30 dias após o encerramento das atividades, sob pena de sanção fiscalizatória.

PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO:

  • Apresentação do rol de documentos: Baixa do CNPJ na Receita Federal ou Contrato de alteração para outro Município, e Requerimento da Baixa.   
  • Emissão da Certidão de Baixa de Atividade Econômica.

RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO: Fiscal da Fazenda.

ÓRGÃO: Secretaria de Administração e Finanças.

SETOR: Fiscalização.

SUBORDINAÇÃO/ VÍNCULO: Secretário de Administração e Finanças.

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Em média 10 dias úteis (depende da apresentação de documentos pelo contribuinte).

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à quinta-feira das 8h00 às 17h00 e sexta-feira das 08h00 às 14h00, com exceção de feriados ou pontos facultativos.

RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO: Fiscal da Fazenda.

PREVISÃO DE ESPERA NO ATENDIMENTO: 15 minutos.

PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Por ordem de chegada, quando presencial priorizando as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme Lei nº 10.048/2000.

VALOR DAS TAXAS E TARIFAS: 1/2 UFM (Unidade Fiscal Municipal).

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA ACESSAR O SERVIÇO:

Documentos que devem ser apresentados para emissão da certidão:

Empresas LTDA, ME, S.A, EIRELI, E EPP: Baixa do CNPJ na Receita Federal ou Contrato de alteração para outro Município.

Empresa MEI e Micro Empreendedor Individual: Baixa do CNPJ na Receita Federal e Certificado do MEI.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Atendimento presencial e por e-mail.

LOCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO:

 • Atendimento Presencial: Na sede da prefeitura de Bal. Barra do Sul, localizada na Rua Joaquim Luiz, n° 216, Centro. CEP: 89247000.

• Atendimento via e-mail: fiscalizacaofazenda@balneariobarradosul.sc.gov.br

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