DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Certidão de Baixa de Atividade Econômica é um documento que atesta o encerramento, em sua totalidade ou parcialmente, da(s) atividade(s) exercida(s) por pessoa física ou pessoa jurídica no território de Bal. Barra do Sul. Este serviço deve ser requerido em até 30 dias após o encerramento das atividades, sob pena de sanção fiscalizatória.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO:
RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO: Fiscal da Fazenda.
ÓRGÃO: Secretaria de Administração e Finanças.
SETOR: Fiscalização.
SUBORDINAÇÃO/ VÍNCULO: Secretário de Administração e Finanças.
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Em média 10 dias úteis (depende da apresentação de documentos pelo contribuinte).
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à quinta-feira das 8h00 às 17h00 e sexta-feira das 08h00 às 14h00, com exceção de feriados ou pontos facultativos.
RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO: Fiscal da Fazenda.
PREVISÃO DE ESPERA NO ATENDIMENTO: 15 minutos.
PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Por ordem de chegada, quando presencial priorizando as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme Lei nº 10.048/2000.
VALOR DAS TAXAS E TARIFAS: 1/2 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA ACESSAR O SERVIÇO:
Documentos que devem ser apresentados para emissão da certidão:
Empresas LTDA, ME, S.A, EIRELI, E EPP: Baixa do CNPJ na Receita Federal ou Contrato de alteração para outro Município.
Empresa MEI e Micro Empreendedor Individual: Baixa do CNPJ na Receita Federal e Certificado do MEI.
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Atendimento presencial e por e-mail.
LOCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO:
• Atendimento Presencial: Na sede da prefeitura de Bal. Barra do Sul, localizada na Rua Joaquim Luiz, n° 216, Centro. CEP: 89247000.
• Atendimento via e-mail: fiscalizacaofazenda@balneariobarradosul.sc.gov.br