DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO:
Através deste serviço, é possível requerer as guias para recolhimento da Taxa de Licença de Localização (TLL). O pagamento dessa taxa é condição para sua emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.
A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, às disciplinas das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, á tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Conforme Código Tributário Municipal, artigo 242).
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO:
1º É realizado o cadastro econômico com solicitação alvará de funcionamento e localização.
2º Após emite-se a Guia para o recolhimento da TLL.
3º A guia pode ser entregue na sede de prefeitura ou enviada por e-mail.
RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO: Fiscal da Fazenda.
ÓRGÃO: Secretaria de Administração e Finanças.
SETOR: Fiscalização.
SUBORDINAÇÃO/ VÍNCULO: Secretário de Administração e Finanças.
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Até 10 dias úteis.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à quinta-feira das 8h00 às 17h00 e sexta-feira das 08h00 às 14h00, com exceção de feriados ou pontos facultativos.
RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO: Fiscal da Fazenda.
PREVISÃO DE ESPERA NO ATENDIMENTO: Em média 15 minutos.
PRIORIDADES NO ATENDIMENTO: Por ordem de chegada, quando presencial priorizando as pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, conforme Lei nº 10.048/2000.
VALOR DAS TAXAS E TARIFAS: MEI é isento de taxas (Resolução nº 59 CSGSIM). Demais empresas o valor da TLL varia de acordo com as características da empresa, como por exemplo: nº de atividades, nº de empregados, conforme fórmula aplicada para a TLL.
REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA ACESSAR O SERVIÇO: Para novos cadastros a taxa é emitida junto ao processamento do Alvará de Localização de Funcionamento. Para renovações, apresentar alvará sanitário (para atividades que exigem) e vistoria do bombeiro militar.
FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Atendimento presencial e por e-mail.
LOCALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO: