DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Comprovante do pagamento o ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição). Conforme Código Tributário Municipal, artigo 187.
PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO: Requerente apresenta o comprovante de pagamento desse tributo ao setor responsável pela sua emissão, logo após será providenciada a declaração de quitação de débito do ITBI.
RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO: Chefe de Tributação.
ÓRGÃO: Secretaria de Administração ...
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