DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO: Comprovante do pagamento o ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição). Conforme Código Tributário Municipal, artigo 187. PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DO SERVIÇO: Requerente apresenta o comprovante de pagamento desse tributo ao setor responsável pela sua emissão, logo após será providenciada a declaração de quitação de débito do ITBI. RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO: Chefe de Tributação. ÓRGÃO: Secretaria de Administração ... (Mais)