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O Plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo. Além disso, o plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, com o que obtém eficácia de vinculação jurídica em face dos atores públicos e privados que concorrem na produção e transformação do espaço urbano.
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ALVARÁ SOCIAL
CODIGO DE OBRAS
DECRETO 1798-22
PLANO DIRETOR
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- ANEXO 03 - MAPA DE GABARITO.pdf.pdf
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- ANEXO 05 - TABELA DE PARÂMETROS.pdf.pdf
- ANEXO 06 - CLASSIFICAÇÃO DE USOS.pdf.pdf
- ANEXO 07 - VAGAS DE ESTACIONAMENTO.pdf.pdf
- ANEXO 08 - EIV.pdf.pdf
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- ANEXO 11 - DESCRIÇÃO DOS ZONEAMENTOS.pdf.pdf
- ANEXO 12 - MAPA_SISTEMA VIÁRIO .pdf.pdf
- ANEXO 12 A - MAPA_SISTEMA VIÁRIO.pdf.pdf
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