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A Secretaria de Planejamento Urbanismo e Habitação ( SEPLAN) de Balneário Barra do Sul, criada através da Lei Municipal n° 67 de 20 de abril de 1994, é o órgão que tem a missão de assessorar no planejamento, urbanização, coordenação, controle e avaliação de obras públicas municipais; Ela constitui o núcleo central de gestão estratégica municipal, atuando na elaboração do planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração, para elaborar, acompanhar, avaliar e atualizar o Plano Diretor Municipal de Balneário Barra do Sul, assim como planejar, projetar, coordenar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal.

A SEPLAN também atua com a programação, coordenação, acompanhamento e avaliação das obras do Governo Municipal, propondo alterações necessárias, assim como acompanha e defende os projetos de interesse do município junto aos governos federal e estadual;

 Atua na fiscalização, acompanhamento e controle da execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias, referentes à sua responsabilidade administrativa, programar e coordenar a política urbanística do Município, o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;

Também tem o papel de aprovar, fiscalizar, encaminhar, estudar e orientar a aprovação de loteamentos, condomínios, desmembramento e unificação de terrenos de interesse social, bem como fazer cumprir as normas relativas ao parcelamento e uso do solo; supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo; analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções; apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;

Nas abas disponíveis neste site, é possível acessar informações dos documentos emitidos pela SEPLAN assim como link para protocolar processo digital, dados da estruturação da secretaria, links úteis, leis, anexos e Instruções Normativas norteadoras dos processos.