A Secretaria de Planejamento disponibiliza para acesso aos interessados o Projeto de Lei Complementar e demais documentos (propostas de alteração e atas do Conselho da Cidade). A audiência pública para expor as alterações à Lei Complementar n° 86/2020 (Plano Diretor do município de Balneário Barra do Sul) será nas datas: 21/11/2023 e 23/11/2023 as 19:30 horas na Câmara Municipal de Vereadores, sit...