AUDIÊNCIA PÚBLICA
Esta página é destinada a realização de audiências públicas de que trata a Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
Art. 9º, §4º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Art. 48, § 1o A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
As datas e horários das audiências estão disponíveis na aba "LINKS", bem como o link para ingressar na reunião.
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