CONSULTA PRÉVIA AMBIENTAL:
Através desta solicitação serão informadas as principais características do imóvel em relação aos índices ambientais.
A Consulta Prévia Ambiental irá informar se o imóvel:
- Apresenta vegetação em seu interior;
- Está localizado em Área de Preservação Permanente;
- Está localizado em área de restinga fixadora de dunas;
- Está localizado em área estabilizadora de mangue;
- Está inserido em manguezal;
- Possui curso hídrico em seu interior ou seu entorno;
- Recuo de construções em relação ao curso hídrico;
- Informações ambientais complementares.
Principais etapas para o processamento do serviço:
- Requerimento da Consulta Prévia protocolado na recepção;
- Análise da solicitação pelos técnicos da Secretaria – vistoria se necessário;
- Disponibilização do documento de Consulta Prévia Ambiental.
Validade da Consulta Prévia Ambiental: 12 meses.
Prazo para a análise pelo órgão municipal: 15 dias.
Taxa: 1/2 UFM (Unidade Fiscal Municipal 2022: R$ 117,37)
Para empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental e áreas especiais, deverão ser entregues projetos complementares, quando solicitados pela Secretaria de Meio Ambiente.
